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  • Dois anos e meio depois…

    Após a apreciação de embargos de declaração em agravo regimental, finalmente transitou em julgado a decisão da presidente do STJ na carta rogatória CR 11165, oriunda dos Estados Unidos. A defesa discutia tese já superada pelo próprio STJ, a partir… Leia mais ›

  • A Cesare o que é de Cesare

    Eu sei que essa expressão é surrada, mas não resisti a ela. Cesare Battisti foi condenado definitivamente pela Justiça italiana e deve receber a justa retribuição pelo que fez: cumprir a sentença que lhe foi imposta pelos quatro crimes de… Leia mais ›

  • O racismo de McCarthy

    Uma dessas subcelebridades que se multiplicam sabe-se lá como apareceu repetidas vezes na tela do meu celular em novembro de 2017. Um vídeoracista por ela gravado viralizou na internet. Há 57 anos, em 14 de novembro de 1960, Ruby Bridges… Leia mais ›

  • A nova Lei Migratória

    Está em vigor a nova Lei de Migração (LM). Vigente em 21/11/2017, a Lei 13.445/2017 revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e a Lei da Nacionalidade (Lei 818/1949). É com grande satisfação que vejo a Lei Migratória entrar em… Leia mais ›

  • Partidas e chegadas em extradição

    Noticia o MPF que a atuação da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da PGR garantiu a extradição de brasileiro preso no Reino Unido. É verdade. Alisson Soares Pimenta, preso em Londres há meses, deve ser julgado por homicídio pelo tribunal… Leia mais ›

  • STF reafirma o sistema acusatório no processo penal brasileiro

    Quem acusa não julga; quem julga não acusa, não investiga nem arquiva. Na ADI 4693/BA, proposta pelo PGR, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de artigo do Regimento Interno do Tribunal de… Leia mais ›

  • As novas competências da Justiça Militar após a Lei 13.491/2017

    Introdução O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira 13 de outubro, a Lei 13.491/2017, resultante do projeto de Lei da Câmara 44/2016 (PL 5.768/2016). Com vigência imediata (art. 3º), a lei modifica o Código Penal Militar (CPM) para redefinir certos… Leia mais ›

  • As vítimas no novo PIC

    A vítima sempre foi o sujeito processual mais ignorado e maltratado da Justiça criminal brasileira. Esta semana o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) procurou corrigir isso. Foi um passo. Na nova regulamentação do procedimento investigatório criminal (PIC), a vítima… Leia mais ›

  • O cartola

    Ricardo Teixeira é oficialmente procurado pela Justiça espanhola pra responder por crimes que teria praticado no exterior. Havendo ou não tratados, brasileiros natos não podem ser extraditados, por expressa proibição constitucional. Países que se recusam a extraditar seus cidadãos devem… Leia mais ›