Introdução O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira 13 de outubro, a Lei 13.491/2017, resultante do projeto de Lei da Câmara 44/2016 (PL 5.768/2016). Com vigência imediata (art. 3º), a lei modifica o Código Penal Militar (CPM) para redefinir certos… Leia mais ›
A vítima sempre foi o sujeito processual mais ignorado e maltratado da Justiça criminal brasileira. Esta semana o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) procurou corrigir isso. Foi um passo. Na nova regulamentação do procedimento investigatório criminal (PIC), a vítima… Leia mais ›
Ricardo Teixeira é oficialmente procurado pela Justiça espanhola pra responder por crimes que teria praticado no exterior. Havendo ou não tratados, brasileiros natos não podem ser extraditados, por expressa proibição constitucional. Países que se recusam a extraditar seus cidadãos devem… Leia mais ›
Henry Ruiz Pérez foi preso esta semana por tráfico de pessoas. Algo a comemorar, já que era procurado pela Polícia por uma série de crimes na Amazônia peruana. Ruiz Pérez estava em Tabatinga, no Estado brasileiro do Amazonas, quando foi… Leia mais ›
Foi anunciada esta semana a 6ª condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José da Costa Rica. Nosso País é parte da Convenção Americana de Direitos humanos, de 1969, e, desde 2002, submete-se à… Leia mais ›
Em meados de fevereiro deste ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos resolveu apertar o cerco contra o Brasil na questão prisional, considerada “um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário“. O tribunal, com sede na Costa Rica, tem… Leia mais ›
Na cripta de Rui Barbosa (1849-1923), no fórum estadual que leva o seu nome, em Salvador, pode-se ler: “Estremeceu a pátria, viveu no trabalho e não perdeu o ideal” Um observador atento às sessões deliberativas do Senado neste 517º ano… Leia mais ›
O acordo de leniência (na verdade, um plea agreement criminal) firmado pela Procuradoria dos Estados Unidos (Divisão Criminal do Departamento de Justiça) com a Odebrecht, no âmbito do caso Lava Jato, não é mais um dos top 10 na história… Leia mais ›
Terrorismo é “crime político”? A questão tem relevância na ordem jurídica brasileira por dois motivos: a) para fins extradicionais, nos termos do art. 5º, LIII, da Constituição e do art. 77, VII, da Lei 6.815/1980, que vedam a extradição quando… Leia mais ›
Na CR 11.165, do caso FIFA, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, decidiu que o auxílio direto é a via adequada para a execução do pedido formulado pelo Ministério Público norte-americano (United States Attorney’s Office) ao Brasil. A decisão… Leia mais ›
