No HC 106.152, a 1ª Turma do STF voltou a afirmar a possibilidade de utilizar notícias-crime anônimas para a deflagração de investigações criminais preliminares: “A Turma, de início, reafirmou o entendimento da Corte no sentido de que notícias anônimas não… Leia mais ›
delação premiada
Concluindo a série sobre colaboração premiada
Nos 18 posts anteriores, abordei diversos aspectos da colaboração premiada e rebati as críticas mais comuns que têm sido feitas a este instituto de direito premial, voltado precipuamente para a luta contra o crime organizado e os delitos graves a ele… Leia mais ›
Décima crítica: não se pode condenar alguém somente com a palavra do colaborador
Exatamente. E a Lei 12.850/2013 o diz expressamente no §16 do artigo 4º: “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.” No direito comparado, há regra similar de corroboração: “An accomplice witness has been described… Leia mais ›
Nona crítica: o réu só pode fazer um acordo de colaboração premiada
Não existe tal vedação na Lei 12.850/2013 e, em se tratando de matéria de legalidade penal, não se pode criar essa proibição, em detrimento do direito de defesa do réu colaborador, tão-somente por vontade dos críticos, alguns dos quais interessados… Leia mais ›
Oitava crítica: os acordos de colaboração premiada são secretos
Os acordos de colaboração não são secretos nem precisam sê-lo. Segundo o artigo 7º da Lei 12.850/2013, a regra é que “o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia”. A negociação e as diligências… Leia mais ›
Sétima crítica: a prisão preventiva do colaborador é usada para extorquir acordos de colaboração premiada
Inúmeros acordos de colaboração são talhados com suspeitos ou acusado soltos. Soltos negociaram e soltos permaneceram. A prisão preventiva de um determinado indivíduo deve ser sempre resultado da presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do CPP. Não… Leia mais ›
Sexta crítica: direitos processuais do acusado são ilegalmente suprimidos nos acordos de colaboração premiada
O mais básico dos direitos de defesa, o de ser assistido por advogado de sua confiança, está presente e é observado nos acordos de colaboração premiada. Como já dito, não há avenças deste tipo sem a participação de advogado; tampouco… Leia mais ›
Quinta crítica: é inconstitucional o instituto da colaboração premiada
Essa é uma das críticas mais frágeis. Haveria inconstitucionalidade apenas porque o comentarista assim o deseja? Haveria violação da legalidade? O instituto está na lei há mais de duas décadas e agora, com a Lei 12.850/2013, seu procedimento foi milimetricamente… Leia mais ›
Quarta crítica: o uso da colaboração é confissão de incompetência do Estado na investigação criminal
Por que seria sinal de incompetência valer-se dela? Existiria por acaso um rol absolutamente limitado de meios probatórios que não pudesse ser ampliado por lei, nem por obra da ciência mais avançada? O limite do Estado é a legalidade. Se… Leia mais ›
Terceira crítica: não se pode dar recompensas ao colaborador
A colaboração premiada não se confunde com o sistema de recompensas legais de cunho monetário. Com base na lei, informantes de crimes podem ser remunerados por dar pistas à Polícia para localização e prisão de criminosos procurados e foragidos, ou… Leia mais ›
