Quinta crítica: é inconstitucional o instituto da colaboração premiada


Essa é uma das críticas mais frágeis. Haveria inconstitucionalidade apenas porque o comentarista assim o deseja?

Haveria violação da legalidade? O instituto está na lei há mais de duas décadas e agora, com a Lei 12.850/2013, seu procedimento foi milimetricamente regulado.

Haveria violação à ampla defesa? O colaborador, que é o principal interessado nos acordos penais, participa deles com a assistência de seu defensor. Os corréus atingidos pela colaboração também atuam em juízo assistidos por seus advogados.

Haveria violação ao contraditório? Tão logo a denúncia é apresentada em juízo, o acordo de colaboração se torna público, a fim de assegurar o julgamento justo (fair trial), ressalvadas apenas as diligências investigativas em execução, nos exatos termos da Súmula Vinculante 14. Na fase judicial, o acesso ao acordo é pleno e as defesas por ele atingidas podem manejar diversos instrumentos processuais para garantir o devido processo legal.

Para o ex-ministro do STF Ayres Brito, a colaboração premiada é constitucional, pois a ferramenta se situa no contexto da segurança pública, ao mesmo tempo dever do Estado e direito da sociedade (STF, 1ª Turma, HC 90.688/PR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. em 12/02/2008).

No caso Lavajato, entre dezembro de 2014 e maio de 2015, o ministro Teori Zavascki, do STF, homologou três acordos de colaboração premiada, firmados por Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Rafael Ângulo Lopes, com base na Lei 12.850/2013. Nenhum dos acordos foi reputado inconstitucional.

O único ponto que merece maior atenção é o da cláusula, existente em alguns acordos, que acarreta a renúncia (waiver) ao duplo grau de jurisdição e ao uso do habeas corpus. Obviamente, essa obrigação do colaborador não pode ser genérica a ponto de inviabilizar sua defesa nos tribunais de apelação ou nas cortes superiores, caso ocorra nulidade processual ou violação de suas garantias fundamentais, para além dos limites do negócio processual.[1] Cláusulas desta ordem devem ser examinadas com cautela pelo juiz competente para a homologação e podem ser submetidas a glosa, na forma do artigo 4º, §§7º e 8º, da Lei:

§7º. Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

§8º,  O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.


[1] Vide, a propósito, o artigo 190 do novo CPC (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor em 2016. A regra trata dos negócios processuais. Tal dispositivo poderá ter efeitos no processo penal? “Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s