Rumo a um “novo” Código Penal


Cresce a safra de recodificações. Depois de o Congresso Nacional propor projetos de lei para novos códigos de Processo Penal, de Processo Civil e Florestal, a Câmara dos Deputados resolveu mexer no Código Penal. O Senado já havia criado uma comissão para alterar este mesmo diploma.

Para isto a Câmara constituiu uma Subcomissão Especial de Crimes e Penas na Comissão de Constituição e Justiça. Os deputados federais colherão sugestões de especialistas externos e realizarão oito seminários em várias cidades do Brasil – o primeiro será em 9/set no Rio – para discussão das propostas que devem atingir a Parte Especial do CP. A Parte Geral sofreu uma grande reforma em 1984.

A instalação da subcomissão especial foi anunciada pela Agência Câmara de Notícias:

CCJ instala subcomissão para sistematizar legislação penal

 A Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania instala hoje, às 15 horas, uma subcomissão especial para sistematizar a legislação penal brasileira. O objetivo é propor nova organização e uniformização das leis para torná-las mais efetivas, reduzindo a impunidade.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que propôs a criação da subcomissão, quer recuperar o equilíbrio entre as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). “Ao longo dos últimos 70 anos, o Congresso foi mudando pontualmente as penas de determinados crimes, muitas vezes em reação a episódios de grande repercussão. Dessa forma, o equilíbrio que havia no código original foi se perdendo”, disse.
Integrarão a subcomissão como titulares, além de Molon, os deputados Fabio Trad (PMDB-MS), Mendonça Filho (DEM-PE), Jorginho Mello (PSDB-SC), Esperidião Amin (PP-SC), Vicente Arruda (PR-CE) e Edson Silva (PSB-CE).

A ideia é identificar em 120 dias os casos em que as penas de crimes menores são mais severas do que as previstas para delitos mais sérios. Pretende-se reequilibrar as escalas penais, para que crimes menos graves não sejam punidos com demasiada severidade, e vice-versa. Vejam o caso do art. 273, §1º-A, do CP, que prevê sanção de 10 a 15 anos de reclusão para adulteração de saneantes e cosméticos. Um aburso do legislador. Esta pena mínima é maior do que a do crime de narcotráfico (5 a 15 anos). Outro caso gritante é a pena mínima de 2 anos para o crime de radiodifusão clandestina. Por operar uma rádio pirata (art. 183 da Lei 9.472/97), o suspeito corre o risco de ser condenado a uma pena entre 2 e 4 anos de detenção. É muito. A pena é maior do que a punição para o homicídio culposo (art. 121, §3˚, do CP), que é de 1 a 3 anos. Ou esta é que é baixa?

Espera-se que o novo texto entre em vigor em 2012 e reduza as distorções decorrentes de seguidas reformas ao longo de 70 anos de vigência do CP, intermeadas pela aprovação de inúmeras leis penais especiais, como a Lei Penal Ambiental (Lei 9.605/98) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), entre outras. Tudo isso transformou a legislação criminal numa colcha de retalhos penais, incongruente e desproporcional.

Entre os especialistas que serão ouvidos pela Câmara estão a subprocuradora-Geral da República, Raquel Dodge, o ex-desembargador Alberto Silva Franco, e o advogado paranaense Juliano Breda. Outras pessoas contribuirão para os trabalhos. Segundo o clipping da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR):

Robalinho e Aras integram comissão de análise do Código Penal

O vice-presidente da ANPR, procurador da República José Robalinho (PR/DF), e o diretor de Assuntos Jurídicos, procurador da República Vladimir Aras (PR/BA), vão integrar dois grupos de trabalho para analisar e sugerir mudanças no Código Penal.O convite foi feito pela Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que se reuniu nessa quarta-feira, 17, em Brasília. Com o objetivo de otimizar a análise do Código, a subcomissão dividiu os 263 crimes em cinco grandes grupos de trabalho: 1) Crimes contra a pessoa e a dignidade sexual; 2) Crimes contra a propriedade imaterial, organização do trabalho, sentimento religioso e respeito aos mortos, família e incolumidade pública; 3) Crimes contra a fé pública, a administração pública, o patrimônio e do direito penal econômico; 4) Drogas, armas e paz pública e 5) Crimes ambientais, relativos à informática e outros não incluídos nos grupos anteriores.

O vice-presidente Robalinho ficou responsável pela análise dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública. Já o diretor Vladimir Aras integrará o grupo de crimes ambientais e cibernéticos. Para Robalinho, essa é uma oportunidade de contribuir para a melhoria do ordenamento jurídico. “A Câmara dos Deputados está dando um espaço para a sociedade civil ajudar na revisão do Código Penal, o que é importantíssimo para o país”, ressaltou. Ele disse, ainda, que a participação da ANPR não se resumirá aos crimes contra a fé e administração públicas, informática e meio ambiente. “Os crimes econômicos, que também incluem os tributários, não estão sob a gestão direta da ANPR, mas integram o mesmo grupo de trabalho”, acrescentou.

Além da ANPR, participam dos debates representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Ministério da Justiça, da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), entre outras instituições.

Acho que foi o jurista espanhol Luiz Jiménez de Asúa quem disse que a cada nova Constituição deve-se seguir um novo código penal, que respeite seus limites. Nossa Constituição já caminha para um quarto de século e o CP em vigor lhe antecede em muitos anos. Está certo o Congresso em querer reformatá-lo. Não é uma tarefa fácil. Mas a babel penal precisa de um urgente diálogo com os direitos fundamentais e com os bens jurídicos mais relevantes duma sociedade complexa, sem prejuízo de um tête-à-tête com o bom senso.

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7 comentários

  1. Parabens professor !
    Só gostaria de deixar uma ressalva, nas proximas eleições com certeza a Presidente Dlma perdera seu mandato, devido ao descaso com a segurança publica e não a mudanças de fato no codigo penal,e a saude no brasil é coisa de louco,pior do que á Africa,temos empregos mas continuamos na miseria devido á salarios baichos, e aposentados estão sendo mortos todos os dias por falta de remedio ,e em porta de hospitais.
    Não podemos aceitar um presidente que só pensa em economia e copa do mundo !
    Esta copa foi empurrada para nós devido a crise já instaladas em outros paises, e não por mérito, furtunas estão sendo desviados dos cofres publicos, demos a chance para á presidenta e ela perdeu, ela deveria recusar a copa no brasil ,porque temos muita coisas a fazer em nosso pais< nunca vamos ser um pais de primeiro mundo pensando só em futebol.

    Forte Abraço.

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  2. Parabéns Professor!

    São pessoas como o senhor, atualizadas e experientes, de que precisamos para a confecção de projetos vultosos como esse.

    Abraços.

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  3. Vlad, você é a salvação da lavoura!!! Um procurador (ou seja, um membro do mp) na comissão já é muito legal. Eu só fico com pena de não termos a atenção necessária. Você sabe que quem lida a fundo com o direito penal mesmo não são os juristas, mas sim os juízes, delegados, membros do MP, policiais, etc…

    Às vezes me parece que estas comissões são como químicos decidindo um livro de receita de cozinha. Por que não convidar cozinheiros?

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  4. Parabéns, professor! Bom saber que excelentes profissionais farão parte deste difícil trabalho. E aguardemos nosso Novo Código com muita esperança! Beijos!
    CAROLINA FERREIRA

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  5. Parabéns professor, esse convite é o reconhecimento do bom profissional que o senhor é. O senhor terá a chance de contribuir com seu discernimento, sabedoria e serenidade, para o nosso ordenamento e sociedade. Abraços.

    Leandro

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