
Categoria: Direito Penal


O crime de abuso de autoridade por juiz em decisões de indisponibilidade de bens

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A proteção às vítimas da violência institucional

Boate Kiss: A seleção dos jurados e o direito à proteção de dados pessoais

O crime de pichardismo

Quando entram em vigor as partes vetadas de uma lei cujos vetos foram rejeitados?

Um tribunal de exceção na França de Vichy

O crime de stalking do art. 147-A do Código Penal
O caso Banestado

Validade de gravações realizadas por terceiros: um caso da Espanha e três do Brasil

Os grãos de areia da justiça internacional
Comentários ao Pacote Anticrime (5): O limite de cumprimento de pena de extraditado após a lei anticrime

Comentários ao Pacote Anticrime (1): uma introdução

Proibição do bis in idem a partir de julgamento no exterior

Pela porta ou pela janela: assédio moral no trabalho

O juízo competente em crime cometido por militar brasileiro no exterior

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