Legislação

A nova Lei Migratória

Está em vigor a nova Lei de Migração (LM). Vigente em 21/11/2017, a Lei 13.445/2017 revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e a Lei da Nacionalidade (Lei 818/1949). É com grande satisfação que vejo a Lei Migratória entrar em… Leia mais ›

Rumo à Europa

O marco normativo para a cooperação internacional em matéria penal tem-se fortalecido nas últimas quatro décadas em todo o mundo, como resultado da política criminal global de harmonização do direito penal para a persecução de crimes graves, a aproximação dos… Leia mais ›

Deitado em berço esplêndido 

Segundo recente relatório que o GAFI (ou FATF, na sigla em inglês) apresentou aos membros do G-20, na cúpula realizada em Antália, na Turquia, entre 194 países analisados, somente 4 não criminalizam o financiamento do terrorismo. São eles a República… Leia mais ›

A investigação criminal pelo MP

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público pode investigar. Eureka! Finalmente. A decisão da Suprema Corte foi proferida no Recurso Extraordinário 593.727/MG e resulta de uma adequada interpretação da Constituição e da lógica de qualquer sistema acusatório. Promotores … Leia mais ›

O privilégio dos conselheiros

No Brasil antigo, compenetrados conselheiros e vetustos comendadores tinham privilégios e preferências nos espaços públicos e privados. No País de hoje, “comendadores” são apenas aqueles que carregam comendas. Alguns o são por mérito, como o meu amigo radialista Dilton Coutinho, que tem o… Leia mais ›