Direito Processual Penal

A nova Lei Migratória

Está em vigor a nova Lei de Migração (LM). Vigente em 21/11/2017, a Lei 13.445/2017 revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e a Lei da Nacionalidade (Lei 818/1949). É com grande satisfação que vejo a Lei Migratória entrar em… Leia mais ›

As vítimas no novo PIC

A vítima sempre foi o sujeito processual mais ignorado e maltratado da Justiça criminal brasileira. Esta semana o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) procurou corrigir isso. Foi um passo. Na nova regulamentação do procedimento investigatório criminal (PIC), a vítima… Leia mais ›

O cartola

Ricardo Teixeira é oficialmente procurado pela Justiça espanhola pra responder por crimes que teria praticado no exterior. Havendo ou não tratados, brasileiros natos não podem ser extraditados, por expressa proibição constitucional. Países que se recusam a extraditar seus cidadãos devem… Leia mais ›

A abdução do peruano 

Henry Ruiz Pérez foi preso esta semana por tráfico de pessoas. Algo a comemorar, já que era procurado pela Polícia por uma série de crimes na Amazônia peruana.  Ruiz Pérez estava em Tabatinga, no Estado brasileiro do Amazonas, quando foi… Leia mais ›

Uma Favela contra o Brasil

Foi anunciada esta semana a 6ª condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José da Costa Rica. Nosso País é parte da Convenção Americana de Direitos humanos, de 1969, e, desde 2002, submete-se à… Leia mais ›