Defesa relâmpago no júri torna o réu indefeso?


blur close up focus gavel
Photo by Pixabay on Pexels.com

Num caso da Paraíba, a 6ª Turma do STJ tomou uma decisão que pode ser questionada à luz da alínea “a”, do inciso XXXVIII, do art. 5º da Constituição, que assegura a plenitude de defesa:

 XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

 a) a plenitude de defesa;

O paciente foi acusado da prática de homicídio qualificado, cometido em 1994. Descontado o tempo da saudação aos presentes, o advogado do réu usou 7 minutos para a defesa no plenário do júri. Tinha direito a sustentação por uma hora e meia, conforme o art. 477 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.689/2008.

Art. 477.  O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.      

O réu ficou indefeso? O STJ disse que não, ao denegar o HC impetrado em favor do acusado (STJ, 6ª Turma, HC 365.008/PB, redator para o acórdão, min.. Rogério Schietti Cruz, j. em 17/04/2018):

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CURTA SUSTENTAÇÃO ORAL EM PLENÁRIO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGADA A ORDEM.

1. Diante das peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a conclusão de que o réu esteve indefeso, principalmente quando se verifica, como in casu, a ausência de recursos das partes, a sugerir a conformidade entre acusação e defesa.

2. A própria alegação da nulidade, sem a efetiva demonstração do prejuízo, e por habeas corpus – meio impugnativo de cognoscibilidade estreita –, inviabiliza aferir se houve ou não a inquinada deficiência defensiva, que não pode ser reconhecida apenas porque a sustentação oral foi sucinta e o julgamento culminou em resultado contrário aos interesses do réu.

3. Denegada a ordem.

A condenação a 16 anos ocorreu no segundo júri, realizado em 2015, mais de vinte anos depois do crime. Na sessão anterior, no ano 2000, o réu fora absolvido.

A defesa foi econômica no plenário do júri paraibano. Não leu peças, dispensou suas testemunhas e falou pouco. O promotor de Justiça usou uma hora e três minutos na sustentação.

O caso parecia fácil, e o advogado agiu com excesso de confiança? Deixou de ser diligente ou foi negligente? O defensor confiou no seu poder de síntese? Não se sabe. Não foi possível conhecer a fundo as circunstâncias do caso, porque a discussão se instaurou na via estreita do HC.

O fato é que o STJ não viu ofensa ao art. 5º, XXXVIII, “a”, da CF no caso concreto. O homicida deverá cumprir sua pena em breve, o que é bom.

Porém, isso não quer dizer que deixe de ser importante ter em conta uma lição geral. Cabe ao juiz e também ao Ministério Público verificar o efetivo desempenho da defesa técnica no processo penal. Esta é uma garantia do justo e devido processo, condição de legitimidade de eventual condenação.

Segundo os Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público, aprovados no VIII Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, em 1990:

“12. Os magistrados do Ministério Público exercem as suas funções em conformidade com a lei, equitativamente, de maneira coerente e diligente, respeitam e protegem a dignidade humana e defendem os direitos da pessoa humana, contribuindo, assim, para garantir um procedimento criminal correcto e o bom funcionamento do sistema de justiça.

13. No exercício das suas funções os magistrados do Ministério Público:

b) Protegem o interesse público, agindo com objectividade, tomam devidamente em consideração a posição do suspeito e da vítima e têm em conta todas as circunstâncias pertinentes, quer sejam favoráveis ou desfavoráveis ao suspeito

 

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s