Projeto altera a Lei Orgânica da Justiça Militar da União


O PLC 123/2018, que moderniza a Lei Orgânica da Justiça Militar da União (JMU), de 1992, foi aprovado no Senado em 6 de dezembro e vai a sanção presidencial.

A proposta altera vários dispositivos processuais e administrativos da Lei 8.457/1992, que sofrerá assim sua quinta reforma, que é a mais ampla desde sua entrada em vigor.

A JMU, que está prevista nos arts. 122 a 124 da Constituição de 1988, tem órgãos compostos por juízes civis e militares, conta com um Ministério Público (MPM) e uma Defensoria Pública (DPU) civis e tem longa tradição histórica no Brasil, não se confundindo com uma corte marcial.

De acordo com a proposta, os juízes auditores, que atuam na primeira instância da JMU, passam a chamar-se “juízes federais da Justiça Militar”. São civis aprovados em concurso público para a magistratura da União. A Constituição refere-se a eles como “juízes militares” ou “juízes auditores”.

O projeto mexe no Superior Tribunal Militar (STM). A Corte, que é integrado por 15 ministros (dez militares e cinco civis), terá sua competência originária ampliada. Se a nova lei entrar em vigor, o Tribunal passará a julgar a legalidade dos atos administrativos praticados pelos oficiais-generais das Forças Armadas em razão da ocorrência de crime militar. Esta será a nova redação do art. 6º, I, “a” da Lei 8.457/1992.

Conforme a hierarquia militar do Brasil, os oficiais-generais são:

a) no Exército Brasileiro, os generais de Brigada, os generais de Divisão, os generais de Exército e os marechais.

b) na Marinha do Brasil, os contra-almirantes, os vice-almirantes, os almirantes de Esquadra e os almirantes.

c) na Força Aérea Brasileira, os brigadeiros, os majores-brigadeiros, os tenentes-brigadeiros e os marechais do Ar.

Tais autoridades, quando autoras de crimes militares mencionados no art. 9º do CPM, estão sujeitas a julgamento pelo STM, em competência penal originária. Obviamente, deve-se observar a restrição de foro especial decorrente do precedente geral adotado pelo STF na AP 937/RJ QO (rel. min. Luiz Roberto Barroso).

Em função dessa questão de ordem, os crimes militares impróprios cometidos por oficiais-generais das Forças Armadas não são mais de competência originária do STM, devendo ser julgados em primeira instância.

Outras alterações virão.

O cargo de juiz corregedor da JMU passa a ser exercido privativamente pelo vice-presidente do STM (art. 12), com a designação de ministro-corregedor.

O projeto PLC 123/2018 revoga a alínea “c” do art. 14, inciso I, da LOJMU, que hoje permite ao corregedor militar fazer correições em inquéritos arquivados e, de forma inconstitucional, faculta-lhe representar ao STM, “mediante despacho fundamentado, desde que entenda existentes indícios de crime e de autoria”. Este dispositivo viola o sistema acusatório (art. 129, I) e a garantia dos investigados ao promotor natural. Sua revogação vem em boa hora.

Se sancionado o projeto, o Conselho Especial de Justiça (CEJ) e o Conselho Permanente de Justiça (CPJ), colegiados judiciais de primeira instância, serão presididos pelo juiz federal militar, e não mais por oficiais-generais ou oficiais superiores das Armas como atualmente.

O CEJ julga oficiais, salvo os oficiais-generais das Três Forças (os generais no Exército, os almirantes na Marinha e os brigadeiros na Aeronáutica), que, como visto, sujeitam-se ao foro especial do STM, em competência penal originária.

Atualmente, o CPJ tem competência para julgar os militares que não são oficiais e os civis, mas esta atribuição jurisdicional deverá mudar, caso o PLC 123/2018 seja sancionado nesta parte.

Conforme o inciso I-A, que será introduzido no art. 30 da Lei 8.457/1992, competirá ao “juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente presidir os Conselhos de Justiça”, que são os órgãos colegiados de 1º grau da JMU. Na Justiça Militar dos Estados, objeto dos §3º, 4º e 5º do art. 125 da Constituição, o juiz de Direito já preside os conselhos de justiça no julgamento dos crimes militares cometidos por policiais militares e bombeiros militares.

Pelo novo inciso I-B do art. 30, caberá também monocraticamente ao juiz federal militar “julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-lei n. 1.001/1969 (Código Penal Militar), e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo”.

Note-se que, conforme o art. 125, §4º, da Constituição de 1988, civis não podem ser julgados pela Justiça Militar dos Estados.

Os juízes federais da JMU também terão nova competência (inciso I-C do art. 30) para julgamento dos habeas corpus, dos habeas data e dos mandados de segurança contra atos de autoridades militares praticados em razão da ocorrência de crimes militares, ressalvada a competência do STM. Ou seja, se os atos em questão forem praticados por oficiais-generais, essas ações constitucionais de impugnação sujeitam-se diretamente ao STM.

Há outras novidades. Para aclarar a competência extraterritorial da JMU em tempos de paz, será introduzido parágrafo único no art. 27 da Lei 8.457/1992, para que os crimes militares cometidos fora do território nacional sejam julgados pelos Conselhos de Justiça sediados nas auditorias da JMU na capital federal.

Para concluir, pode-se dizer que as novas competências criminais conferidas aos juízes federais militares pelo projeto de lei da Câmara (PLC) 123/2018 eliminam uma das principais críticas à JMU. Esses magistrados, que são civis togados, daí em diante julgarão monocraticamente os cidadãos civis acusados pelo MPM da prática de crimes militares e também presidirão as sessões dos Conselhos Permanente e Especial de Justiça.

Uma vez sancionado o projeto, essas alterações terão vigência imediata, sem vacatio legis.

Há crítica de possível inconstitucionalidade no projeto no tocante à ampliação da competência não criminal da JMU, na medida em que o art. 124 da Constituição somente menciona sua jurisdição sobre os crimes militares, não havendo, para a Justiça Militar da União, regra semelhante à contida no §4º do art. 125, que confere à Justiça Militar dos Estados competência para julgar “as ações judiciais contra atos disciplinares militares”.

Por outro lado, pecou o projeto por não ter criado um órgão especial no STM para o julgamento dos recursos criminais em ações penais que tenham civis como réus, o que permitiria guardar a simetria entre a primeira e a segunda instância da Justiça Militar da União. Esse órgão recursal dentro do STM poderia ser formado por seus cinco ministros civis.

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