O status dos tratados internacionais em matéria ambiental no Brasil


Ao julgar a ADPF 708, sobre o Fundo do Clima, o plenário do STF acompanhou por 10 votos a 1 o voto do relator, o ministro Luiz Roberto Barroso, e reconheceu o status supralegal dos acordos internacionais ambientais como tratados de direitos humanos, no âmbito do art. 5º, §2º, da Constituição:

A decisão foi adotada 1º de julho de 2022 no plenário virtual (Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022). O acórdão ainda não foi divulgado, mas na ementa que consta do voto do relator lê-se:

VOTO DO RELATOR

4. Dever constitucional, supralegal e legal da União e dos representantes eleitos, de proteger o meio ambiente e de combater as mudanças climáticas. A questão, portanto, tem natureza jurídica vinculante, não se tratando de livre escolha política. Determinação de que se abstenham de omissões na operacionalização do Fundo Clima e na destinação dos seus recursos. Inteligência dos arts. 225 e 5º, § 2º, da Constituição Federal (CF).”

Nos §§ 16 e 17 do seu voto, fica clara a interpretação dada pelo STF às obrigações internacionais ambientais do Brasil. Cuida-se ao mesmo tempo de matéria constitucional e convencional, de natureza cogente, não sujeitas a cogitações de conveniência ou oportunidade.

VOTO DO RELATOR

16. Ao contrário do que alegam a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União, a questão pertinente às mudanças climáticas constitui matéria constitucional. Nessa linha, o art. 225, caput e parágrafos, da Constituição estabelece, de forma expressa, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o poder-dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, para presentes e futuras gerações. Portanto, a tutela ambiental não se insere em juízo político, de conveniência e oportunidade, do Chefe do Executivo. Trata-se de obrigação a cujo cumprimento está vinculado.”

A definição do status dos tratados internacionais ambientais no Brasil vem no §17 do voto do ministro Roberto Barroso:

VOTO DO RELATOR

17. Na mesma linha, a Constituição reconhece o caráter supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil faz parte, nos termos do seu art. 5º, § 2º. E não há dúvida de que a matéria ambiental se enquadra na hipótese. Como bem lembrado pela representante do PNUMA no Brasil, durante a audiência pública: “Não existem direitos humanos em um planeta morto ou doente” (p. 171). Tratados sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratados de direitos humanos e desfrutam, por essa razão, de status supranacional. Assim, não há uma opção juridicamente válida no sentido de simplesmente omitir-se no combate às mudanças climáticas.”

Inequivocamente, o STF afirmou, contra a posição do ministro Nunes Marques, que ficou vencido, que “tratados sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratados de direitos humanos e desfrutam, por essa razão, de status supranacional.” (STF, ADPF 708, rel, min. Roberto Barroso, Plenário Virtual, 01/07/2022).

Essa decisão fortalece os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) na jurisdição ambiental, contribuindo para a implementação de obrigações de promoção do desenvolvimento sustentável, de proteção à biodiversidade, de enfrentamento das diversas espécies de poluição e de contenção das mudanças climáticas, práticas que degradam o planeta, ameaças de extinção espécies da fauna e da flora e deterioram o meio ambiente humano.

Como consequência, as políticas públicas do Estado brasileiro, as leis e atos infralegais e as decisões do Poder Judiciário em matéria ambiental devem ser confrontados com o marco jurídico internacional, para verificação de sua compatibilidade vertical.

A desconformidade de tais atividades com os tratados do direito internacional do meio ambiente pode resultar na afirmação de sua inconvencionalidade.

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s