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Competência para julgamento do crime de associação em organização criminosa

História institucional do Ministério Público brasileiro (4): MPF ou AGU?

O juízo competente em crime cometido por militar brasileiro no exterior

As mudanças da Lei Orgânica da Justiça Militar da União

A execução da pena de multa cabe ao MP

Separação do julgamento de crimes eleitorais conexos com crimes comuns

As novas competências da Justiça Militar após a Lei 13.491/2017

Capitais federais

O projeto de lei de criminalização do terrorismo

O cruzeiro dos “escravos”

Esses absurdos mandados de busca coletivos

O foro especial nas ações de improbidade administrativa
A tragédia de Santa Maria: questões penais e processuais

A fumaça do bom direito

Cachoeira abaixo: o caso D.L.X.T.

Kiriri versus Kiriri

Gangorra processual

Navegar é preciso; “navio” é impreciso

Ultraje a rigor

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