“Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, não é necessária a prova cabal do crime antecedente, mas a demonstração de ‘indícios suficientes da existência do crime antecedente’, conforme o teor do §1º do art. 2º da Lei 9.613/98. (Precedentes do STF e desta Corte)”

“Desta forma, com base nas informações constantes no v. acórdão atacado, há que se considerar que os crimes de lavagem discutidos nestes autos foram praticados todos em ligação com a organização criminosa denominada Cartel de Juárez. Ambos os crimes foram praticados com o fim de ocultação de produtos de crimes praticados pela mencionada organização. Ressalto, primeiramente, que para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, não é necessário processamento e julgamento dos crimes antecedentes, a teor do art. 2º, II, da Lei 9613/98: Artigo 2º. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (…). II – independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país”.

• STF, HC 89.739, rel. min. Cezar Peluso, DJe-152 de 15.08.2008.
• STF, HC 94958/SP, 2ª T., rel. min. Joaquim Barbosa, DJU 05/02/09. 
• STJ, HC 103097/SP, 6ª Turma, rel. min. Jane Silva, DJU de 24/11/08
•  STJ, HC 65041/CE, 6ª Turma, rel. min. Paulo Galotti

Na verdade, todos se referem às condições para o recebimento da denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro. Portanto, a primeira decisão do STJ sobre a suficiência de indícios do crime antecedente para a condenação por lavagem de ativos é o Resp 1.133.944/PR.

O que é o Cartel de Juárez

Trata-se de uma das organizações criminosas mais violentas do continente americano. Suas atividades espraiam-se por vários Estados mexicanos, desde a Ciudad Juárez, capital de Chihuahua. Atravessando o rio Grande, do outro lado da fronteira, está El Paso, no Texas, onde o governo norte-americano mantém, não por acaso, o El Paso Inteligence Center (EPIC), um dos maiores centros de inteligência para o combate ao crime organizado do mundo.

O México vem enfrentando há muito tempo um violento narcoconflito.  Estão em atividade no país sete grandes cartéis da droga – o do Golfo, los Zetas, Beltrán Leyva, Sinaloa, La Familia, Juárez e Tijuana.  Milhares de pessoas foram assassinadas nos últimos anos em função da guerra das drogas nos Estados dominados pelos carteis.

O poder do cartel de Juárez, cujo atual líder é Vicente Carrillo Fuentes, é tão grande que até um governador mexicano foi cooptado pelo esquema. Mario Ernesto Villanueva Madrid, que governou o Estado de Quintana Roo de 1994 a 1999, foi condenado no México por corrupção. No último dia 10/mai, o ex-governador foi extraditado para os Estados Unidos onde será julgado por crimes federais. 

Segundo a denúncia (indictment), Villanueva Madrid teria posto à disposição do cartel de Juárez parte da estrutura do Estado de Quintana Roo (onde está situada a cidade de Cancún), a fim de garantir que droga oriunda da Colômbia por via marítima pudesse ser livremente transportada pelo território estadual, com destino aos Estados Unidos.

Graças a esse esquema, o cartel de Juárez teria conseguido exportar para os Estados Unidos mais de 200 toneladas de cocaína, o que teria rendido milhões de dólares em propinas para Villanueva Madrid. Parte desse dinheiro (cerca de US$ 19 milhões) teria sido lavado em contas abertas em nome de offshores no banco Lehman Brothers em Nova Iorque.

Um caso de cooperação internacional como o que resultou na entrega do ex-governador mexicano não seria possível no Brasil. O artigo 5º, LI, da Constituição de 1988 proíbe a extradição de brasileiros natos:

“LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.

Fica uma lição: comprovada a presença de traficantes do cartel de Juárez em Curitiba, vemos que em matéria de crime organizado transnacional o Brasil não fica longe do México. Fazemos fronteira.