De volta para a caserna


A Justiça Militar da União (JMU) é composta pelos juízes militares (juízes-auditores) e pelo Superior Tribunal Militar (STM). O art. 122 da Constituição também prevê a criação de tribunais militares.

Foto: STM

Criado em 1º de abril de 1808, o STM inicialmente integrava o Poder Executivo e foi presidido pelos monarcas brasileiros e pelos dois primeiros presidentes da República. Somente em 1934, o STM passou a ser um órgão do Poder Judiciário. Porém, mais de 70 anos depois, o STM ainda é um “patinho feio” entre as instituições judiciárias. Como tribunal de segunda instância (embora chamado de “superior”), o STM tem competência originária para julgar os oficiais generais (almirantes da Marinha, brigadeiros da Aeronáutica e generais do Exército) e lhe compete basicamente o julgamento de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Militar (MPM) ou pela defesa, em ações penais por crimes militares submetidas a órgãos colegiados de primeira instância. Estes órgãos funcionam como escabinados e são compostos por um juiz togado e por quatro militares das Forças Armadas, que servem pelo período de três meses no conselho de justiça. Tais conselhos funcionam na sede do juízo, a auditoria militar, unidade correspondente às varas da Justiça comum. Leia mais sobre a JMU aqui.

Alguns membros do STM, entre eles os ministros togados Olympio Pereira da Silva Junior e José Coêlho Ferreira, têm uma pauta para o futuro da JMU:

a) a ampliação da competência da Justiça Militar para abarcar questões administrativas da vida militar, especialmente de disciplina e gestão de pessoal;

b) a criação de um Tribunal Regional Militar (TRM), com sede em Brasília ou em São Paulo, para funcionar como segunda instância da JMU, e desafogar o STM;

c) a ampliação da composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o STM tenha uma vaga no órgão de controle, que foi criado em 2004.

Um dos argumentos para a criação do TRM é instituir a carreira de juiz-auditor. Hoje esses magistrados da União estão privados de ascensão funcional. Ingressam na JMU como juízes-auditores substitutos e são titularizados como juízes-auditores. Não há promoção para o STM, porque os quinze ministros da corte (cinco civis e dez militares) são nomeados livremente pelo presidente da República, e apenas um deles é magistrado militar de carreira. Os demais ministros togados são escolhidos entre advogados e membros do MPM, ao passo que os outros dez ministros são militares oriundos das Três Forças.

Minha opinião: A Justiça Militar da União, prevista na Constituição e regulamentada pela Lei 8.457/92, deveria ser extinta. Não se justifica a manutenção de uma instituição tão cara, com demanda tão escassa. A competência dos juízes militares seria absorvida pelas varas federais criminais. O papel do STM poderia ser desempenhado pelos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF). De uma só cartada, estaria resolvido o problema da carreira dos magistrados togados, a questão da composição do CNJ e o problema dos contribuintes, com enorme economia para estes últimos.

O mesmo se diga em relação ao Ministério Público Militar (MPM), um dos ramos do Ministério Público da União (MPU), conforme o art. 128 da Constituição. Mais utilidade teriam seus membros se fossem absorvidos pelo Ministério Público Federal, onde aliás poderiam exercer as atribuições cíveis e de tutela coletiva que tanto almejam.

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3 comentários

  1. Esse pensamento de extinguir a JMU decorre do mesmo pensamento
    criado pela cultura televisiva de nosso povo de que as Forças Armadas
    não têm serventia em nosso país.

    Rui Barbosa bem que poderia voltar à terra como presidente da Rede
    Globo de televisão!!!

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    • Marcelo, a extinção da JMU não impediria a aplicação do procedimento especial do CPPM. As ações penais e os julgamentos poderiam continuar a ocorrer como hoje. Tendo em vista as contingências da vida militar, a ideia é apenas extinguir a estrutura da JM, permanecendo o rito especial e os crimes militares do CPM, preservando-se inclusive o julgamento colegiado em primeiro grau, por órgãos compostos por juízes togados e juízes militares. Os juízes togados da Justiça Comum estão habituados a aplicar procedimentos distintos para julgamentos criminais (júri,procedimentos ordinário, sumário, sumariíssimo, etc). Por isto, tais magistrados poderiam perfeitamente fazê-lo no tocante aos crimes militares. Aliás, é isto o que já ocorre na Justiça Militar dos Estados. A JMU é uma cara exceção.

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  2. Vlad, você acha que os concursos para Juiz Federal tem a mesma complexidade do concurso para Juiz Auditor? E o de Promotor Militar do de Procurador da República? A abordagem é bem mais restrita, como na Justiça do Trabalho: especialização nos obreiros. Abrs.

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