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Categoria: Legislação

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A (in)variabilidade do standard probatório para a condenação criminal

11/04/202521/08/2025 Vladimir Aras

A jurisdição penal brasileira para julgar “core crimes” cometidos no exterior

12/05/2024 Vladimir Aras

A Aplicabilidade da LGPD às Atividades de Segurança Pública e de Persecução Penal

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Bioética e abate de animais segundo a CEDH

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O Estado ou a União podem ser assistentes de acusação?

09/11/202109/11/2021 Vladimir Aras

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16/05/202016/05/2022 Vladimir Aras

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06/05/202020/10/2021 Vladimir Aras

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12/01/202021/01/2020 Vladimir Aras

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30/07/201906/03/2023 Vladimir Aras

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28/12/201829/12/2018 Vladimir Aras

As mudanças da Lei Orgânica da Justiça Militar da União

15/12/201816/12/2018 Vladimir Aras

Leis do tipo Magnitsky como métodos unilaterais anticorrupção e meios de prevenção a graves violações de direitos humanos

11/11/201814/11/2018 Vladimir Aras

História institucional do Ministério Público brasileiro (3): o formato do MPU

10/11/201811/11/2018 Vladimir Aras

História institucional do Ministério Público brasileiro (2): fusão com a Polícia Judiciária

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História institucional do Ministério Público brasileiro (1): seu caráter bifronte

12/10/201809/07/2025 Vladimir Aras

A origem da lista tríplice para a escolha dos Chefes do Ministério Público

04/10/2018 Vladimir Aras

Os 30 anos da Constituição

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