A visão europeia da liberdade de expressão e as ameaças à ordem democrática


Vladimir Aras

liberdade de expressão é um tema sensível nas democracias. Estabelecer seus limites é algo tormentoso para constitucionalistas, cientistas políticos e filósofos. Um deles, John Stuart Mill (1806-1873), foi o mote para este post sobre o tema. Os tribunais ao redor do mundo também têm sido chamados a tratar desse assunto, como se viu, por exemplo, no caso Brandenburg vs. Ohio, julgado pela Suprema Corte norte-americana, em 1969, sobre o qual escrevi aqui.

No Brasil, certos autores preferem adotar a visão mais larga da liberdade de expressão, inspirando-se na Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que assegura maior latitude ao free speech. Outros autores, porém, consideram que o modelo mais adequado ao Brasil para a aferição da liberdade de expressão é aquele fundado nas convenções internacionais de direitos humanos, sobretudo o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de 1969.

No particular, o art. 13 da CADH, ao assegurar a liberdade de expressão do pensamento, determina que o exercício desse direito não pode estar sujeito a censura prévia, mas se submete a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas, ou ainda à proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. O §5º do art. 13 do tratado estabelece também que a legislação dos Estados Partes “deve proibir” toda propaganda em prol de guerras e qualquer forma de apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

No mesmo tom, o art. 10 da Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), de 1950, vem dizer que o exercício da liberdade de expressão,  

(…) porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.

Ao decidir casos relativos ao discurso de ódio (hate speech) e a abusos do direito de livre expressão, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tem adotado em sua jurisprudência duas abordagens preponderantes, extraídas da Convenção Europeia.  

Primeiramente, excluem-se do âmbito de proteção previsto no art. 10 da Convenção as situações de abuso do direito,[1] ou seja, os casos em que o discurso, a fala ou o escrito equivalem a incitação ao ódio, de qualquer natureza, ou quando negam ou rejeitam valores fundamentais previstos na CEDH.  

Em segundo lugar, o TEDH costuma afirmar a valia das restrições contidas no art. 10.2 da Convenção, sempre que o discurso questionado, embora não tenha potencial de minar os valores convencionais, possa ser classificado como hate speech.

Já vem de alguns anos o clamor de certos segmentos radicais da sociedade brasileira em prol de uma intervenção militar “constitucional”, supostamente autorizada pelo art. 142 da Carta de 1988. Ives Gandra da Silva Martins é o autor dessa exótica tese, empregada por movimentos autoritários contra o Estado Democrático de Direito no Brasil.

Por meses, durante o ano de 2022, brasileiros protestaram às portas de quarteis do Exército, em várias cidades do País, exigindo uma ingerência (indevida, é óbvio) do poder militar sobre o poder civil. Em 8 de janeiro de 2023 (o 8/1), essas palavras – que evidentemente equivaliam a incitações a delitos contra o Estado Democrático de Direito – se transformaram em ações, e cerca de 4 mil pessoas invadiram os palácios do Planalto e do Supremo Tribunal Federal e os edifícios do Congresso Nacional para vandalizá-los e exigir a mudança do resultado das eleições presidenciais de 2022.

Na análise do fenômeno, de um lado, estavam aqueles que não viam em tais manifestações pré-8/1 nada mais do que o exercício da liberdade de expressão, enquanto, de outro lado, havia aqueles, como eu, que enxergavam em tais condutas de exortação a um golpe uma violação direta à cláusula constitucional democrática e incursão de tais pessoas no art. 286, parágrafo único, do Código Penal.

Incitação ao crime

Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

Na Europa, a Corte de Estrasburgo se debruçou sobre a incompatibilidade de tal tipo de protesto com os valores fundamentais da Convenção de 1950. Não é difícil chegar à mesma conclusão aqui, tendo como parâmetros de aferição a Constituição de 1988 (arts. 1º e 2º) e os arts. 15 e 32 da CADH. Este dispositivo determina que “os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática.” Vale dizer, a tônica dos direitos humanos é a convivência de todos numa sociedade constituída sobre bases democráticas. O Estado de Direito é o fator necessário e suficiente para o reconhecimento, a garantia e o gozo de direitos fundamentais.

Ao cuidar das ameaças à ordem democrática no contexto da liberdade de expressão, a antiga Comissão Europeia de Direitos Humanos afirmou e também a Corte Europeia tem declarado válida a restrição da difusão de ideias inspiradas em doutrinas totalitárias ou que expressem ideais que representam uma ameaça à ordem democrática e ao Estado de Direito ou que possam levar à instituição de uma ditadura ou à ruptura do regime democrático. A expressão e a propagação de tais doutrinas é considerada incompatível com o espirito da Convenção Europeia.

Pode-se citar o importante precedente firmado em 1957 pela Comissão Europeia de Direitos Humanos, ao decidir o caso do Partido Comunista da Alemanha vs. República Federal da Alemanha. Também vale mencionar a série de pronunciamentos do sistema regional europeu sobre a inadmissibilidade de processos contra a Áustria, como o caso B.H, M.W, H.P e G.K. vs. Áustria, objeto de decisão da Comissão em 1989; o caso Nachtmann vs. Áustria, decidido pela Comissão, em 1998; e o caso Schimanek vs. Áustria, considerado inadmissível pela Corte Europeia, no ano 2000.

Conforme a Corte Europeia no caso Eğitim ve Bilim Emekçileri Sendikası vs. Turquia, de 2012, em uma sociedade democrática baseada no estado de direito, “ideias políticas que desafiem a ordem existente e cuja realização seja defendida por meios pacíficos devem ter uma oportunidade adequada de expressão”.

Como se lê no §47 da sentença proferida pelo TEDH em Partido Socialista e Outros vs. Turquia, de 1998, o pluralismo político é da essência da democracia, o que enseja o debate público de diferentes propostas e visões de mundo, “mesmo daquelas que questionam a atual forma de organização de um Estado, desde que elas não prejudiquem a própria democracia.” Essa abordagem tem-se repetido no Tribunal de Estrasburgo ao longo dos anos, como se vê neste caso contra a Itália:

Caso Centro Europa 7 SRL e Di Stefano vs. Italia (2012)

A Corte considera oportuno, desde já, recapitular os princípios gerais estabelecidos em sua jurisprudência sobre o pluralismo nos meios audiovisuais. Como muitas vezes observou, não pode haver democracia sem pluralismo. A democracia prospera na liberdade de expressão. É da essência da democracia permitir que sejam propostos e debatidos diversos programas políticos, mesmo aqueles que põem em causa a forma como um Estado está atualmente organizado, desde que não prejudiquem a própria democracia.

Deste modo, movimentos ou doutrinas que defendam a ruína da democracia, a ruptura da ordem democrática, a supressão de direitos de certos grupos ou a destruição do Estado de Direito não são compatíveis com os tratados de direitos humanos e ofendem diretamente a ordem constitucional das democracias liberais. Este é, sem dúvida, o caso daqueles que, saudosos de uma ditadura, clamam pela eclosão de um novo regime, mediante um golpe de Estado. Definitivamente, neste sentido, discursos antidemocráticos não devem ser tolerados pelas democracias.


[1] Segundo o art. 17 da CEDH, “Nenhuma das disposições da presente Convenção se pode interpretar no sentido de implicar para um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de se dedicar a atividade ou praticar atos em ordem à destruição dos direitos ou liberdades reconhecidos na presente Convenção ou a maiores limitações de tais direitos e liberdades do que as previstas na Convenção.”

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