Ciberdireitos e ciberdeveres


Novo artigo publicado no blog. Desta vez tratei de “A questão penal no marco civil da Internet“. Examinei as repercussões penais e processuais do PL 2126/2011, que regula direitos e deveres na Internet brasileira.

Se quiser ler as críticas que fiz ao seu antípoda, o “marco penal” constante do PL 84/99, hoje chamado de Lei Azeredo, clique aqui.

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