Quando o STF aprovou a Súmula Vinculante 11, que alguns apelidaram de Súmula “Dantas-Cacciola”, o comissário Aurílio Nascimento, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, postou o seguinte “anúncio” no site do jornal EXTRA:

“Vendo dois pares de algemas usadas, em bom estado, marca Rossi e Zorro. Muito usadas. Já algemaram punguistas, ladrões de todas as espécies, traficantes, homicidas, bêbados, arruaceiros, agressores de mulheres, estelionatários. Já estiveram nos pulsos de bandidos de renome. Ideal para colecionadores e praticantes de sexo bizarro. Preço: a combinar. A única que algemou o Rei da Noite do Rio de Janeiro e o autor do homicídio da Daniela Perez, entre outros. Aceito oferta, pos não servem mais para minha atividade”.

Para o Supremo Tribunal Federal, “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado” (STF, Pleno, 13. ago. 2008).