CNJ aprova recomendação sobre alienação antecipada


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 10 de feveiro de 2010 uma recomendação que vai ajudar a aperfeiçoar o combate à criminalidade no Brasil, especialmente aquela de cunho econômico. O ato do CNJ recomenda aos juízes brasileiros que adotem nos feitos criminais sob sua supervisão o procedimento de alienação antecipada de bens apreendidos.

Trata-se de uma velha aspiração da Estratégia Nacional de Combate à Corrpução e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e dos órgãos encarregados da persecução da deliquência econômica organizada. A alienação antecipada de bens é um procedimento cautelar destinado a preservar o valor de coisas móveis e fungíveis que estejam sujeitas a deterioração, em função das condições de guarda e do decurso do tempo do processo.

A lógica é a seguinte: imaginem um automóvel que tenha sido apreendido por ter sido supostament adquirido com proventos da infração. Esse bem ficará à mercê das intempéries e do desgaste provocado pelo passar do tempo. Se for de logo alienado, o dinheiro arrecadado poderá ser depositado numa conta remunerada. Em caso de absolvição, o réu terá o dinheiro de volta e poderá adquirir bem de igual valor ao que tinha. Se for o réu condenado, o bem será declarado perdido e o valor reverterá ao Tesouro Nacional. Ninguém sai perdendo, pois preserva-se o binômio quantidade-qualidade.

Este mecanismo vem sendo usado há alguns anos pelo Ministério Público Federal em ações penais e em investigações criminais. Um dos primeiros juízes a aceitar esse tipo de alienação cautelar no curso do processo penal foi o juiz Sérgio Moro, da 2ª Vara Federal de Curitiba, durante o caso Banestado (2003-2006).

Seguramente, a aprovação dessa recomendação deve-se à influência do ministro Gilson Dipp, atual corregedor nacional do CNJ. Dipp tem contribuído em grande escala para a organização do sistema de persecução criminal em lavagem de dinheiro e em crimes de colarinho branco. Foi dele a ideia de criação das Varas Especializadas Criminal em Lavagem de Dinheiro, Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Organizações Criminosas, as VELD, que começaram a ser implantadas pelos Tribunais Regionais Federais em 2003.

O detalhamento do procedimento de alienação antecipada está previsto no projeto de Lei 3443, já aprovado no Senado e atualmente votação na Câmara dos Deputados. Esta proposição altera a Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e introduz algumas novidades.

Segue o texto da recomendação do CNJ, que não é, contudo, de observância obrigatória pelos juízes.

RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010

Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a eficiência e a efetividade das decisões judiciais são objetivos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o volume, importância e valor dos bens móveis apreendidos em processos penais em andamento em todo o país, tais como aeronaves, embarcações, veículos automotores e equipamentos de informática, tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal, conforme dados informados no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (Resolução CNJ n. 63);

CONSIDERANDO a conveniência e, sobretudo, a urgência na deliberação pelos juízes em face da necessidade de administração dos bens apreendidos e que, sem embargo das determinações judiciais próximas ou futuras, estão sob a responsabilidade material administrativa do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o encargo dos magistrados, juízes de primeiro ou segundo grau, em cada caso, de prover sobre a proteção, manutenção e oportuna restituição ou destinação desses bens na mesma quantidade, qualidade ou funcionalidade em que foram apresados;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável; e

CONSIDERANDO o poder geral de cautela e, por analogia, o disposto nos arts. 120 e §§, 122 e §, 123 e 133 do Código de Processo Penal,

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 8ª Sessão, realizada em 10 de fevereiro de 2010, nos autos ATO 0000828-74.2010.2.00.0000.

RECOMENDA:

I – Aos magistrados com competência criminal, nos autos dos quais existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, que:

a) mantenham, desde a data da efetiva apreensão, rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado sob responsabilidade;

b) ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providencias normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão;

c) observem, quando verificada a conveniência, oportunidade ou necessidade da alienação antecipada, as disposições da lei processual penal e subsidiariamente as da lei processual civil relativas à execução por quantia certa no que respeita à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação e da respectiva jurisprudência;

d) depositem as importâncias em dinheiro ou valor, assim apuradas, em banco autorizado a receber os depósitos ou custódia judiciais, vencendo as atualizações correspondentes, e ali as conservem até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial;

e) adotem as providencias no sentido de evitar o arquivamento dos autos antes da efetiva destinação do produto da alienação.

II – Aos juízos de primeiro grau e tribunais que, na medida do possível, promovam periodicamente audiências ou sessões unificadas para alienação antecipada e bens nos processos sob a sua jurisdição ou sob a jurisdição das suas unidades judiciárias (leilão unificado), com ampla divulgação, permitindo maior número de participações.

III – O Corregedor Nacional de Justiça apreciará as questões ou proposições decorrentes da aplicação desta recomendação, podendo editar instruções complementares e sobre elas deliberar.

IV – Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

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Um comentário

  1. Professor Vladimir,
    Fui sua aluna na UEFS, lembra?
    Primeiro, queria parabenizá-lo pelo seu blog, e deixar registrado que sou uma visitante assídua… excelente os artigos produzidos, bem como, as críticas e os comentários registrados.
    Segundo, ao ler umas das reportagens sobre o projeto da nova lei de lavagem de dinheiro, verifiquei que vc está fazendo parte de uma comissão de um projeto de lei que regulamentará a delação premiada.
    Se for possível, gostaria que vc enviasse o seu email para que eu possa tirar algumas dúvidas. Muito obrigada.
    Abs.
    Milena.

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