A extradição condicional de nacionais é aquela concedida com a condição de, após o julgamento, devolver-se o indivíduo extraditado para cumprimento da pena no país de sua nacionalidade. É também chamada de extradição temporária. Assim, um brasileiro nato pode vir a… Leia mais ›
Brasileiros natos não podem ser deportados, expulsos, extraditados nem banidos. E a abdução? Não me refiro obviamente à abdução extraterrestre (sic), pois esta ainda não é objeto do direito deste planeta. A ideia aqui é cuidar dos sequestros internacionais, aqueles… Leia mais ›
Brasileiros natos não podem ser extraditados. É o que diz o artigo 5º, inciso LI, da Constituição de 1988. Diante disto, existe hoje alguma possibilidade de um brasileiro nato ser extraditado? Digamos, por exemplo, em caso de nacionalidade incerta? O STF… Leia mais ›
São várias as razões históricas para a inextraditabilidade de nacionais. Tais razões derivam da ideia de soberania, da instabilidade política aqui e alhures, do temor de violação de direitos fundamentais no exterior, do receio do exílio e do banimento de cidadãos, e,… Leia mais ›
Embora muitos Estados da tradição civil law não extraditem seus próprios nacionais, outras tantas soberanias têm revisto o tema e passado a extraditar seus cidadãos (natos). Esse foi o caso do México, que, em 1995, alterou a interpretação de sua legislação federal (Ley de… Leia mais ›
Em geral, os países de herança jurídica europeia continental (civil law), como o Brasil, não extraditam ou não costumavam extraditar seus nacionais. Em contrapartida, para evitar a impunidade e assegurar a aplicação da regra aut dedere aut iudicare (“extradite ou… Leia mais ›
A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de nacionais, mesmo que tenham cometido crimes fora do País (art. 5º, LI, CF), e não tolera a pena criminal de banimento para brasileiros que tenham praticado crimes aqui (art. 5º, XLVII, `d`, CF), mas… Leia mais ›
Frequentemente misturados pela imprensa, não se confundem os conceitos de extradição, deportação, expulsão e entrega. Embora todas essas medidas compulsórias recaiam sobre pessoas, a extradição é um procedimento de cooperação internacional em matéria penal, relacionada a uma investigação criminal ou a um processo penal… Leia mais ›
Uma cidadã brasileira por direito de nascimento (jus soli) corre risco de ser extraditada para os Estados Unidos. Por motivos que procuro explicar noutro post (“Extradição e entrega de brasileiros“), o artigo 5º, inciso LI, da Constituição de 1988 veda a extradição… Leia mais ›
