Tag: tratados
A maré de petróleo
Rumo à Europa
O projeto de lei de criminalização do terrorismo
Tratados em dois tempos
O efeito “cliquet” e a pena de morte
Jurisdição extraterritorial e competência criminal federal
Dupla persecução criminal, “dual sovereignty” e “non bis in idem”
Novos tratados de cooperação penal internacional