Políticas públicas justas são essenciais para o desenvolvimento. Com o orçamento secreto e emendas obscuras, o Brasil vai na contramão da eficiência de sua governança, fator que mina a capacidade nacional de cumprir sua pauta constitucional e seus compromissos internacionais.

A economia dos direitos humanos propõe uma abordagem centrada na pessoa humana, na qual as decisões econômicas são orientadas pelos princípios dos direitos humanos. As políticas fiscais e orçamentárias devem priorizar a garantia de direitos fundamentais, como educação, saúde, moradia e proteção social, assegurando dignidade e igualdade para todos e condições para o desenvolvimento. Amartya Sen, o economista indiano prêmio Nobel de 1998, já havia mapeado este caminho em Desenvolvimento como Liberdade.

A economia de direitos humanos visa a integrar os direitos humanos no cerne das políticas econômicas, reconhecendo que a realização desses direitos depende de decisões econômicas conscientes e responsáveis. Ao instituir que o direito de propriedade, a livre iniciativa, a valorização do trabalho e a proteção do meio ambiente como princípios da ordem econômica, o art. 170 da Constituição brasileira parece instituir as bases para a adoção desta abordagem no País.

Os pontos principais desta abordagem econômica envolvem investimento em direitos sociais, com alocação de recursos adequados para áreas essenciais como educação, saúde e assistência social; b) a redução de desigualdades, com a implementação de políticas que promovam a equidade e combatam a pobreza; c) a evitação de medidas regressivas, tópico que recomenda que os governos se abstenham de políticas de austeridade que possam comprometer direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais já adquiridos; e d) participação cidadã, para garantir que a sociedade civil tenha voz ativa na formulação e implementação de políticas econômicas.

A human rights economy puts people and the planet at the centre of economic decisions. It anchors all economic, fiscal, monetary, business and investment decisions in human rights by using human rights obligations that Governments already have agreed to. It also recognizes economic, social and cultural rights and the right to a clean, healthy and sustainable environment for what they are – part of the rule of law, not mere aspirations. (Nada Al-Nashif, United Nations Deputy High Commissioner for Human Rights, Genebra, 2024).

Adotar a perspectiva de uma human rights economy é fundamental para construir sociedades mais justas e sustentáveis, capazes de vencer os desafios contemporâneos. Ao priorizar os direitos humanos nas decisões econômicas, os governos podem promover o bem-estar de todos e fortalecer a democracia.

A economia de direitos humanos baseia-se em princípios de direitos humanos globalmente aceitos, como a dignidade, a não discriminação, a participação e a responsabilidade. Estes princípios são o ponto de partida comum para a análise da Human Rights Economics (Caroline Dommen, 2022).

Os desafios orçamentários e gerenciais são gigantescos, especialmente para os países do Terceiro Mundo. O papel dos bancos multilaterais de desenvolvimento (MDBs) se torna ainda mais importante. A questão da justiça fiscal é extraordinariamente importante. O enfrentamento da corrupção é um tópico essencial, pois práticas ímprobas no setor público e no setor privado criam uma sinergia deletéria para drenar recursos vitais para atendimento dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Implementar a Economia dos Direitos Humanos exige que os governos coloquem os direitos humanos no centro das políticas econômicas; assegurem que as decisões econômicas sejam tomadas de forma transparente, planejada e responsável; e estimulem a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas.

Tendo em vista o conjunto convencional de proteção à pessoa humana no globo – como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966 – a comunidade internacional tem um papel extremamente importante a desempenhar, notadamente por meio de instituições globais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, para a solução do dramático problema da dívida externa dos países mais pobres e para o incremento de investimentos internacionais nessas nações.

Do ponto de vista do acesso à justiça, é preciso assegurar em cada país a existência de ferramentas (remedies) processuais que permitam a judicialização de causas relativas à educação (inclusive o letramento digital das populações), saúde, moradia, assistência social, saneamento básico e infraestrutura de circulação e transportes. Tal tutela deve-se fazer sobretudo por meio de ações coletivas.

No plano judicial regional, sobretudo na África e nas Américas, as cortes de direitos humanos devem estar preparadas e dispostas a garantir a justiciabilidade das causas sobre os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, de modo que as obrigações estatais correspondentes sejam efetivamente cumpridas.

A miséria, a fome e a desigualdade empobrecem o mundo como um todo e tornam centenas de milhões de pessoas alvos fáceis para aliciamento por organizações criminosas e vulneráveis ao extremismo político e religioso. Ao colocar os direitos humanos e o Planeta no centro das decisões econômicas, podemos construir sociedades mais desenvolvidas, mais pacíficas e mais justas.