Tag: transferência de condenados
O Brasil ingressará na Convenção do COE sobre Transferência de Condenados
O caso do brasileiro preso na Rússia
A adesão do Brasil ao tratado europeu de transferência de condenados
O juízo competente para a execução da pena de transcondenados
Novos marcos da cooperação internacional entre Brasil e Bélgica
A nova Lei Migratória