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A nova Lei Migratória

Está em vigor a nova Lei de Migração (LM). Vigente em 21/11/2017, a Lei 13.445/2017 revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e a Lei da Nacionalidade (Lei 818/1949). É com grande satisfação que vejo a Lei Migratória entrar em… Leia mais ›

O vaivém do caso Battisti

Como era previsível (veja nestes posts aqui e aqui), o ex-presidente Lula disse que Cesare Battisti fica no Brasil. Também como era de se esperar, o governo da Itália já se mobilizou para manter o extraditando na prisão e conseguir… Leia mais ›