Caixa de Pandora: quem tem as chaves?


Depois da reação de assombro geral, chegou a hora da reflexão. O que vai acontecer com o governador José Roberto Arruda, investigado na Operação Caixa de Pandora, vulgo “Panetonegate”? A força das imagens divulgadas pela televisão e na Internet é mais impactante que a presunção de inocência que lhe é assegurada. Mas, para que alguém seja condenado por um crime, é necessário respeitar o devido processo legal. Então, vamos examiná-lo. Segundo o art. 105, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar os governadores dos Estados e o do Distrito Federal nos crimes comuns.
O processo penal deve ser inciado por denúncia do Ministério Público Federal (MPF), representado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), seguindo-se o rito das ações penais originárias, previsto na Lei 8.038/90. Mas basta isto? Infelizmente, não! Além do foro especial por prerrogativa de função (o foro privilegiado), os governadores só podem ser processados com prévia autorização do respectivo órgão legislativo. A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), promulgada em 8 de junho de 1993, estabelece que:
  
Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: XXIII – autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado

Por sua vez, o art. 103 da LODF determina que:   

Art. 103. Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns […].    

Dispositivo semelhante também existe na Constituição Federal, em relação ao presidente da República. Eis o art. 86 da CF/88:    

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.     

Diz-se, então, que, pelo princípio da simetria, os Chefes do Poder Executivo estadual e distrital devem ter as mesmas garantias que o Chefe do Poder Executivo da nação. E que, pelo princípio federativo, o governador deve ser “protegido” de eventual julgamento criminal abusivo por parte de um tribunal federal.   Várias constituições estaduais têm regras semelhantes.    

 A Câmara Legislativa do DF tem as chaves                                                                                                     

Antevendo esse óbice procedimental, em dezembro a PGR propôs perante o STF uma ação direta de inconstitucionalidade para tornar inválida a referida norma. O argumento da PGR é de que a LODF não pode estabelecer limitações à competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, que tem sede constitucional. Entende também a PGR que a norma viola o princípio republicano, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e a regra da separação dos poderes.      

Há precedentes de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da LODF em matéria correlata (responsabilidade penal do governador). De fato, mediante a ADI 1020/DF, também proposta pela PGR, o STF declarou inconstitucional a regra que proibia a prisão do governador do DF antes da sentença penal condenatória (STF, tribunal pleno, por maioria, rel. para o acórdão Celso de Mello, j. em 19/10/1995).  A nova ação direta que ataca o art. 60, inciso XXIII, da LODF, foi distribuída como ADI 4362 e tem como relator o ministro Dias Toffoli, novato no tribunal.  

Resumo da ópera: o governador Arruda só será réu em ação penal no STJ se a Câmara Legislativa do DF, por ele controlada, o autorizar. Sem tal licença, a denúncia do MPF/PGR não poderá ser recebida e não será possível levar adiante a apuração judicial dos fatos, nem obter o afastamento do governador de suas funções (art. 103, §1º, inciso I, da LODF). A jurisprudência do STF já reconheceu a constitucionalidade de dispositivos idênticos nas constituições dos Estados de Minas Gerais (HC 80.511-6/MG, 2ª Turma, rel. Celso de Mello, j. 21/08/2001) e Paraíba (HC 86.015-0/PB, 1ª Turma, rel. Sepúlveda Pertence, j. 16/08/2005), em ações penais propostas pelo MPF contra os ex-governadores Itamar Franco e Cássio Cunha Lima, respectivamente. Essas decisões foram unânimes. Para o STF, cabe às casas legislativas “exercer verdadeiro controle político prévio de qualquer acusação penal deduzida contra o Chefe do Poder Executivo do Estado-membro”, tendo em vista a possibilidade de “grave comprometimento da própria autonomia político-institucional da unidade federada que dirige.” O STF entende que poderia haver ofensa à soberania popular, em razão do afastamento automático, por 180 dias, do governador, que ocorre quando a denúncia é recebida pelo STJ. 

Por enquanto, só a Câmara Legislativa do Distrito Federal tem as chaves (?) da Caixa de Pandora. Depende dela autorizar a abertura do processo de impeachment do governador (julgamento político). Também dela depende autorizar o início da ação penal perante o Judiciário (julgamento criminal). Mais uma vez, cabe ao STF prover uma solução. E que o faça bem, pois, caso contrário, só poderemos olhar o interior desta e de outras caixas pelo buraco da fechadura, se é que há algum.     

 Se o STF mantiver a validade do dispositivo questionado pela PGR na ADI 4362/DF, o governador Arruda só poderá ser processado quando seu mandato se encerrar. Aí então, Arruda não terá mais direito ao foro privilegiado e deverá ser julgado em primeira instância, por um juiz do Distrito Federal. Por enquanto, o governador está tranquilão…

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