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Justiça criminal, direitos humanos, corrupção, lavagem de dinheiro, crime organizado, cooperação internacional, segurança pública.

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Tag: vetos

10/10/202118/10/2021 Vladimiraras

Quando entram em vigor as partes vetadas de uma lei cujos vetos foram rejeitados?

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Os mais lidos

  • A cabeça de Lampião
  • A lição de John Stuart Mill sobre liberdade de expressão
  • Na boca da morta
  • Comentários ao Pacote Anticrime (3): O arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público após a Lei Anticrime
  • Curriculum do Autor
  • A medida cautelar de retenção de passaporte
  • A convenção de Palermo contra o crime organizado
  • A pena máxima para o crime de homicídio qualificado é 30 anos?
  • O uso de estereótipos de gênero no processo penal: o caso Márcia Barbosa de Souza (2021)
  • O "pastafarianismo" é uma religião? O caso De Wilde vs. Países Baixos (2021).

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