26/06/201928/06/2019 Vladimir Aras

O juízo competente em crime cometido por militar brasileiro no exterior

23/07/201823/07/2018 Vladimir Aras

Vale a “lex diligentiae”

19/01/201120/01/2011 Vladimir Aras

Toma que o filho é teu: a quem compete julgar o crime do art. 239 do ECA?