STF: defensor público não é superadvogado


Logo na reabertura do ano judiciário, o plenário do Supremo Tribunal Federal tomou uma importante decisão para a fixação do estatuto jurídico da Defensoria Pública.

Foto: divulgação

Ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 230, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, da qual foi relatora a ministra Cármen Lúcia, o tribunal julgou inconstitucional o art. 178, inciso IV, alínea ‘a’, da Constituição fluminense, que estabelece como prerrogativa do defensor público poder requisitar administrativamente de autoridade pública ou de entidade particular certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos, providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

 Segundo a nota da Assessoria de Imprensa do STF: “Seguiu-se um debate sobre a interpretação conforme, com a preocupação de não se criar um ‘superadvogado’, com ‘superpoderes’, o que quebraria a igualdade com outros advogados, que precisam ter certos pedidos deferidos pelo Judiciário“. 

Por ora, a decisão que acaba com o poder de requisição dos defensores públicos só valerá para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Mas, por coerência, o STF deve estender esse precedente a todas as outras defensorias, inclusive a DPU, de forma a adequar a Lei Complementar Federal 80/94 à Constituição de 1988. A se confirmar esta orientação jurisprudencial, ficará mais bem demarcada a diferença de atribuições entre a Defensoria e o Ministério Público, cujo poder requisitório tem sede constitucional (art. 129, inciso VI, da CF).

Atenção: o acórdão da ADI 230 ainda não foi publicado. Por isso, é prudente esperar para fazer uma análise mais precisa do tema. Ultimamente, nem as ementas oficiais dos julgados proferidos pelos tribunais têm sido confiáveis. Que dizer, então, de uma nota à imprensa?

Assista à sessão de julgamento na TV STF no YouTube:

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14 comentários

  1. O signatário exerce o múnus público de Defensor Público há pouco mais de 02 (dois) anos e deparou-se recentemente com a informação da existência da ADI nº 230 onde esse e. Sodalício decidiu que o defensor público não é um superadvogado e, por esse motivo, não seria necessária a prerrogativa da requisição de informações e diligências dirigidas às autoridades públicas e necessárias para formação de convicção do Representante da Defensoria Pública.
    Primeiramente mister enfatizar o caráter público das informações pretendidas por meio das requisições, pois se se trata de autoridade pública, pública também são as informações, portanto, as informações prestadas por autoridade pública são absoluta e inegavelmente acessíveis a quaisquer cidadãos interessados, na forma da lei.
    Segundo, o poder de requisição não torna o defensor público em uma espécie de superadvogado, porque se analisarmos sob essa ótica, estar-se-ia tratando iguais de forma desequilibrada pois o representante do Ministério Público advogam causas contra as quais a Defensoria se opõe, fruto, muitas vezes do poder de requisição ministerial.
    É dizer, o Poder Judiciária tolera a superadvocacia de uma das partes, quando o feito é patrocinado pelo Ministério Público, mas abomina o mesmos instituto quando o polo ativo se altera. A permanecer esta situação estará havendo preponderância de uma das partes, frente aos instrumental que dispõe a outra.
    Demais disso, não que se comparar o trabalho e o “animus” do defensor público (pago às expensas dos cofres público) com o do advogado (defensor particular), vez que este tem interesse (quase sempre) de que prevaleça o interesse de quem lhe pagou. Nesse caso, o litígio, na maioria das vezes, melhor atende ao interesse patrimonial não só da parte, como do próprio causídico (pois este teria a projeção de ganhar de ambas as partes, no caso de haver sucumbência).
    O interesse do defensor público em racionalizar trabalho o leva a preferir (mesmo porque a lei lhe obriga) a não tornar litigioso o objeto da demanda, essa disposição de conciliar é, certamente, muito mais proeminente e decisivo para elidir o litígio lá no seu nascedouro.
    Terceiro, é prudente argumentar que a faculdade de requisição para a formação de convicção faz bem para todos, e não apenas para a Defensoria Pública, que terá elementos de convencimentos para melhor orientar juridicamente e evitar litígio desnecessário, se não vejamos: 1º) fez bem à sociedade, porque todos poderão ter acesso a informação pública, de pronto, e isso se chama eficiência administrativa; 2º) faz bem ao assistido da Defensoria Pública, que de imediato tem ao seu alcance as razões da negativa de seus direitos; 3º) faz bem à autoridade administrativa e ao próprio órgão da administração, pois a requisição é uma excelente oportunidade que se dá para que providência sejam desencadeadas a fim de evitar-se o litígio judicial; 4º) faz bem ao “sistema judiciário”, aliviando o Poder Judiciário e o Ministério Público de uma causa sem muito carga de litígio.
    Quarto, vê-se que o primordial objetivo do legislador pátrio, ao conferir a prerrogativa de requisição à Defensoria Pública é tão somente ofertar à população carente uma resposta ágil e eficiente com relação aos seus direitos.
    Um bom exemplo prático facilita a compreensão sobre o assunto.
    Num caso verídico, um servidor público municipal pede providências judiciais para se ver ressarcido de 11 (onze) faltas lançadas no contracheque e remuneração consideradas injustas, nesse caso, a demanda era de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
    A própria requisição administrativa se torna um instrumento de cobrança de providências administrativas, e o servidor não precisa esperar por anos, até se ver ressarcido de sua verba alimentar.
    Noutro exemplo concreto, a assistida e os filhos do “de cujus”, deseja declaração de morte fornecida pelo nosocômio público ( apesar de ter a posse de atestado de óbito), porque se trata de exigência formal do seguro DPVAT.
    Postula-se por informação, mas o nosocômio público alega que o morto tem direito à privacidade de suas informações hospitalares, que são confidenciais.
    Em suma, a requisição de informações facilitaria o trabalho do defensor público, e especialmente o desperdício do dinheiro público.
    Resta ainda argumentar sobre os reclamo hodiernos de nossa sociedade que procura de muitos modos “aliviar a carga” do Poder Judiciário, evitando sempre que possível a demanda judicial, primando pela solução pacífica de divergências colimando deixar o Poder Judiciário “livre” para cuidar de causas com peso social relevante.
    E por falar nesse assunto, é bom que se diga que o legislador vocacionou a Defensoria Pública como um verdadeiro anteparo e escudo de solução de causas de menor impacto social, obrigando-a a assumir o papel de mediadora nata, de conciliadora incondicional dos seus assistidos e dos conflitos sociais postos sob seu alcance resolver.
    É por esse motivo que a Defensoria Pública tem como parâmetro a expedição de notificações e convites pois colima-se, primeiramente, a orientação jurídicas dos assistidos, a fim de que, sabedores de seus direitos e obrigações, as partes tomem a decisão de evitar ou dilatar litígios.
    Certo é que, a só orientação jurídica, resolve o problema de aproximadamente 90% (noventa por cento) das causas apresentadas na Defensoria Pública onde o signatário labora.
    Por fim, o motivo que impulsionou essa missiva e a convicção de que a matéria verberada na ADI nº 230 volverá a plenário em face do quanto contido na Lei Complementar nº 80, de sorte que, lida esta missiva, pretende-se que seus argumentos sejam levados em consideração para a formação de novel convicção ou ainda o reforço das convicções apresentadas, pois este subscritor sabe do interesse de Vossa Excelência no bom atendimento das necessidades primárias da população carente, e no aperfeiçoamento das instituições públicas e no pleno desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária.

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  2. Desculpem-me os denfesores estudiosos e justos, mas a maioria traz em seu íntimo uma espécie de juizite, são loucos para ter poderes que não tem; são impertinentes; abusados, arrogantes, parece pessoas mal amadas.

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  3. É de fato uma Atrocidade o Julgamento do STF, vai totalmente contra aos HIPOSSUFICIENTES, já que parece desconhecer a realidade do povo menos favorecidos no Brasil ( Em certas horas eu acho que Brasília é a Terra de Alice). O julgamento foi altamente parcial e desfavorável ao interesse coletivo, já que a população brasileira em sua grande maioria é formada por Hipossuficientes.

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  4. O defensor público nao é superadvogado, nem mega, nem hiper, justamente por ele nao ser advogado. Nao se pode confundir as coisas. O DP deve ter o mesmo tratamento dado ao Mp e Magistrado, até porque se submeteu a um concurso igual ou pior, e outra, suas funções sao reguladas constitucionalmente, imprescindíveis para o cidadao pobre, andando mal mais uma vez o STF ao negar a requisição.
    POr isso que nosso STF deveria ser composto de pessoas advindas das mesmas dificuldades que enfrentaram os concursandos e que hj sao promotores, defensores, juizes, agora, eles entram lá por indicaçaõ politica, fica facil opinar.
    A OAB só sabe explorar os advogados com a altissima anuidade sem reverter nada, e querem ainda colocar o defensor nesse mesmo saco.
    E BRasillll

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  5. TAL DECISÃO É A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONFORME O ESTATUTO DA ORDEM, MAS NÃO DEVERIA SER O CONTRÁRIO?

    DEFENSOR PÚBLICO NÃO É E NUNCA FOI ADVOGADO. Todos os fundamentos utilizados em decisões contrárias a isto, são baseadas no monstruoso equívoco de se fazer interpretação com base em lei estranha a própria Defensoria Pública, ou seja, a lei federal que é o estatuto da OAB, que dispõe, PORQUE A OAB QUER, que Defensor Público é advogado.

    O SENTENCIANTE SÓ DEIXOU DE CONSIDERAR O SEGUINTE:

    1- A constituição separa Advocacia(art.133) e Defensoria Público (art.134) (Tratamento constitucional diverso); 2- Advogados são Particulares e individuais, Defensores são Públicos(Poder Público), como evidente, não atuam como indivíduos e sim como órgão de execução ou representantes da Defensoria Pública (Mesmos moldes do Ministério Público – princípio da unicidade do órgão); Advogados são regidos pelo estatuto da ordem -lei federal – e Defensores são regidos por lei hierarquicamente superior, lei complementar 80, fato que por sí já diferencia os dois drasticamente, e para solução do conflito aparente de normas, caberia apenas aplicar a lei que está ai, ou seja, a lei complementar, onde diz que defensor tem capacidade postulatória com a posse no cargo – Ponto; 3- Mesmo se tivesse mesma hierarquia de leis, mesmo assim, prevaleceria a lei complementar 80, pois além de ser hierárquicamente superior, é especial e mais recente do que o estatuto da ordem, ou seja, inegável que tudo que nela estiver disposto revoga ou derroga a lei dos advogados. Qualquer acadêmico sabe disto. 4- Por fim, os Defensores Públicos são órgão do Estado, agentes políticos do estado, gozam de autonomia funcional e garantias constitucionais, para atuarem sem qualquer subordinação, exatamente como Juízes e Promotores (também regidos por lei complementar), portanto, não são subordinados de ninguém, cumprem livremente seu papel constitucional, respondendo as suas respectivas corregedorias. Nestre prisma, salienta-se que os chefes de tais instituições (Presidente do Tribunal, Procurador Geral de Justiça e Defensor Público Geral) são apenas administradores do órgão, sem qualquer poder de mando ou coersão sobre seus membros, sendo flagrantemente inconstitucional qualquer armamento de uma instituição estranha ao Poder Público, como é a oab, para intimidar o órgão estatal que é o Defensor Público, podendo, ao seu interesse, inclusive impedir o exercício de sua função constitucional como representante da Defensoria Pública, isto seria promiscuir o público com o privado. O status do Defensor é absolutamente incompatível com qualquer vinculação a este ente estranho a figura do Estado.

    (Não há interresse corporativista particular que supere isto, é vergonhoso o judiciário dar guarita a tais pretenções deste órgão classista particular, e com tão inidôneos fundamentos, pois, como dito, não se interpreta a Constituição conforme o Estatuto da Ordem, e sim, o contrário)

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  6. Defensoria não se confunde com Advocacia.
    Deve, para tanto, ser olhada a redação original da CF-88 com a redação decorrente da Emenda Constitucional 19/98, que mudou a configuração de alguns artigos e retirou a Defensoria do rol da “advocacia pública”.
    Assim, após aquela Emenda, há 3 grupos, na Carta Política de 1988:
    (a) o Ministério Público,
    (b) a Defensoria Pública
    e (3) a Advocacia (dividida em dois subgrupos, os profissionais liberais e os advogados públicos).
    Sobre o tema pudemos, anos atrás, fazer explanação em artigo intitulado CATEGORIZAÇÃO, publicado em livro e divulgado tb na internet.
    Vamos aguardar a publicação do Acórdão, mas a localização topográfica do preceito objeto da ADI 230 é da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de sorte que o PODER DE REQUISIÇÃO continua a viger noutras normas de status complementar e que regem a Defensoria Pública no plano nacional.
    (Rogério Devisate – Defensor Público/RJ)

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    • Comentário pertinente, Rogério. Assim que o acórdão for publicado, volte para novas fazer observações. O Blog está aberto a todas as correntes de opinião jurídica. Att.

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  7. ATUALIZANDO O POST:

    Saiu no site do STF o resumo da decisão:

    “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da alínea “g” do inciso I e da alínea “a” do inciso IV, ambas do artigo 178; julgou improcedente a ação em relação às alíneas “b” e “c” do inciso IV do artigo 178; e prejudicado o pedido em relação à alínea “f”, inciso I do artigo 178 e em relação ao inciso II do mesmo artigo, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2010″.

    Nenhum acórdão ainda.

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      • Enfermeiro não é medico (adv e dp) e médico especialista em uma materia nao precisa de concurso para ser médico em outra (dp e outras carreiras), isso vai da vocação, da filosofia, da escolha pessoal.
        A defensoria é nova, evidente que ganhará muito espaço ainda. Olhem o exemplo do RJ e MS onde o defensor ganha mais que o MP, que ganha mais que o juiz.

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